STF não é competente para julgar ação popular contra subsídios pagos a magistrados paulistas

OAB-MS pode requerer Adin contra pensão para ex-governador

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

2ª Turma decide sobre adicional por tempo de serviço

Competência da Justiça Trabalhista sergipana é questionada no Supremo

SDI-2 confirma regra estadual que regula demissão em estatais

Câmara terá 15 dias para explicar ao STF proposta que acaba com verticalização

Sindjuf do Pará e Amapá contesta atos do Tribunal de Contas da União

Supremo recebe nova ADI contra MP 242 sobre planos de benefícios da Previdência

TST mantém decisão favorável a aposentados do Banco da Amazônia

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Banco do Estado do Amazonas S/A (Basa).

Duplo Grau de Jurisdição - uma Pseudogarantia que deve Funcionar como Exceção

Este artigo tem por objetivo trazer à baila a questão do excesso de recursos em nosso ordenamento jurídico, sugerindo alterações no sentido de tornar o duplo grau de jurisdição uma exceção, quebrando esse tabu de tantos anos, pois a base de um sistema judicial realmente efetivo deve ser indubitavelmente, a simplicidade e não a complexidade dos procedimentos

Mudanças nas regras sobre nacionalidade brasileira

Por Michele Hastreiter e Mariane Silverio

Considerações breves sobre os reflexos do neoconstitucionalismo no controle de constitucionalidade

Marcel Santos Mutim. Advogado em Salvador/BA; pós-graduando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e em Direito do Estado pelo JusPODIVM/Faculdade Baiana de Direito.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Demanda com trâmite na Justiça Comum Estadual com sentença proferida na causa.

A Impenhorabilidade do bem de Família do Fiador de Locação

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Medidas Provisórias - Um mal necessário

Manoel Francisco do Nascimento Júnior - Acadêmico de Direito - UFPE.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 6 DE JULHO DE 2018

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

Habeas corpus. Descaminho. Nulidades. Existência de advogado constituído que, apesar de devidamente intimado, deixa de apresentar as alegações finais. Nomeação de defensor dativo.

Tributário. Agravo interno. Decisão do relator que deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, 1º-A, do CPC, ante a ocorrência da prescrição.